Política de Devolução & Reembolso

Política de Devolução & Reembolso

1. Identificação do responsável pelo tratamento

A presente Política de Devolução e Reembolso aplica-se às compras realizadas junto de:

HIDRAULOVAR – COMÉRCIO DE MANGUEIRAS HIDRÁULICAS, UNIPESSOAL, LDA.
Nome comercial: Hidraulovar
NIPC: 504 414 194
Morada: Rua Monsenhor Miguel Oliveira, n.º 2082, 3880-796 São João, Ovar, Portugal
Telefone: +351 256 587 878 — Chamada para a rede fixa nacional
Email: geral@hidraulovar.pt

Doravante designada por “Hidraulovar”.

2. Âmbito de aplicação

A presente política aplica-se às compras realizadas à distância através do website da Hidraulovar por consumidores, entendendo-se como consumidor a pessoa singular que adquira os produtos para fins que não se integrem na sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional.

O direito legal de livre resolução não se aplica automaticamente às compras efetuadas por empresas, empresários em nome individual, profissionais ou outras entidades que adquiram produtos no âmbito da sua atividade.

Nas compras profissionais ou empresariais, qualquer devolução, troca ou cancelamento ficará sujeito à análise e aceitação prévia da Hidraulovar, bem como às condições comerciais acordadas entre as partes.

3. Direito de livre resolução

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, na sua redação em vigor, o consumidor dispõe de um prazo de 14 dias de calendário para resolver o contrato, sem necessidade de indicar qualquer motivo e sem prejuízo das exceções legalmente previstas.

Nas compras de bens, o prazo começa a contar a partir do dia seguinte:

• Àquele em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquira a posse física dos bens;
• À receção do último produto, quando vários produtos da mesma encomenda sejam entregues separadamente;
• À receção do último lote ou elemento, quando o produto seja composto por vários lotes ou elementos.

Para respeitar o prazo, basta que a comunicação relativa ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do final dos 14 dias.

4. Exercício do direito de livre resolução

Para exercer o direito de livre resolução, o consumidor deverá comunicar a sua decisão através de uma declaração clara e inequívoca enviada para:

Email: geral@hidraulovar.pt

A comunicação deverá incluir, sempre que possível:

• Nome completo;
• Número da encomenda;
• Data da encomenda;
• Data de receção dos produtos;
• Produto ou produtos que pretende devolver;
• Quantidade dos produtos;
• Número de telefone ou endereço de email;
• Morada de recolha, quando aplicável;
• Motivo da devolução, caso o consumidor pretenda indicá-lo.

A indicação do motivo não é obrigatória para o exercício do direito de livre resolução.

O consumidor poderá utilizar o modelo de formulário de livre resolução disponibilizado no final da presente política, embora a sua utilização não seja obrigatória.

5. Prazo para devolução dos produtos

Depois de comunicar a decisão de resolver o contrato, o consumidor deverá devolver ou entregar os produtos à Hidraulovar no prazo máximo de 14 dias, contado a partir da data da comunicação.

O prazo considera-se cumprido quando os produtos sejam enviados antes do final desses 14 dias.

A devolução deverá ser previamente comunicada à Hidraulovar, para que possam ser fornecidas as instruções adequadas, especialmente quando estejam em causa máquinas, equipamentos pesados, produtos volumosos ou materiais que exijam transporte específico.

6. Condições de devolução

Os produtos deverão ser devolvidos:

• Em adequado estado de conservação;
• Com todos os componentes, peças, acessórios, manuais e documentos fornecidos;
• Sem danos resultantes de utilização indevida;
• Sem alterações, cortes, perfurações, montagens ou modificações;
• Sem vestígios de instalação permanente;
• Sem contaminação por óleos, combustíveis, lubrificantes, químicos ou outras substâncias;
• Sempre que possível, na embalagem original;
• Com as etiquetas, referências e elementos de identificação existentes;
• Acompanhados do comprovativo de compra.

A inexistência da embalagem original não determina, por si só, a recusa da devolução, desde que o produto seja devolvido devidamente protegido e nas condições legalmente exigidas.

O consumidor pode inspecionar e manusear o produto apenas na medida necessária para verificar a sua natureza, características e funcionamento, de forma semelhante ao que seria permitido num estabelecimento comercial.

7. Utilização e depreciação dos produtos

O consumidor poderá ser responsabilizado pela depreciação do produto quando o manuseamento efetuado exceda o necessário para verificar a sua natureza, características e funcionamento.

Poderão ser considerados sinais de utilização ou manuseamento excessivo, designadamente:

• Utilização do equipamento em contexto profissional, industrial, agrícola, florestal ou de obra;
• Utilização prolongada de máquinas ou ferramentas;
• Ligação a sistemas hidráulicos, pneumáticos, elétricos ou mecânicos que provoque marcas ou desgaste;
• Montagem, instalação ou fixação permanente;
• Introdução de combustíveis, óleos ou outros consumíveis;
• Corte, perfuração, afinação, programação ou alteração do produto;
• Danos, riscos, sujidade, corrosão ou desgaste;
• Remoção ou danificação de números de série, selos ou elementos de identificação;
• Utilização de consumíveis incluídos na embalagem;
• Falta de peças, acessórios, manuais ou componentes.

Quando exista uma diminuição do valor do produto decorrente de manipulação superior à necessária, a Hidraulovar poderá reduzir o montante do reembolso na proporção da depreciação verificada, depois de analisar o estado do produto.

8. Produtos excluídos do direito de livre resolução

Salvo acordo expresso da Hidraulovar em contrário, o direito de livre resolução não se aplica, nomeadamente, aos seguintes produtos:

• Bens produzidos, preparados ou modificados segundo especificações do cliente;
• Mangueiras hidráulicas ou pneumáticas cortadas à medida;
• Mangueiras cravadas, prensadas ou montadas com terminais selecionados pelo cliente;
• Conjuntos hidráulicos preparados de acordo com medidas, diâmetros, pressões, ligações ou especificações fornecidas pelo cliente;
• Tubos, cabos, correntes, mangueiras ou outros materiais vendidos e cortados numa dimensão solicitada pelo cliente;
• Peças alteradas, furadas, roscadas, maquinadas, programadas ou adaptadas especificamente para uma encomenda;
• Produtos manifestamente personalizados;
• Bens que, depois de entregues, tenham sido inseparavelmente misturados ou incorporados noutros bens;
• Produtos suscetíveis de deterioração rápida ou que, pela sua natureza, não possam ser reenviados;
• Produtos selados que, por motivos de proteção da saúde ou higiene, não possam ser devolvidos depois de abertos, quando aplicável;
• Serviços integralmente executados após pedido e consentimento expresso do consumidor, quando este tenha reconhecido a perda do direito de livre resolução;
• Produtos que não tenham sido adquiridos por um consumidor para fins particulares.

Antes de confirmar uma encomenda personalizada, o cliente deverá verificar cuidadosamente as medidas, referências, ligações, roscas, diâmetros, pressão de trabalho, comprimento, compatibilidade e restantes especificações técnicas.

A exclusão do direito de livre resolução relativamente a produtos personalizados não prejudica os direitos do consumidor quando exista defeito, falta de conformidade ou erro imputável à Hidraulovar.

9. Produtos encomendados especificamente ao fornecedor

Os produtos que não integrem o stock habitual da Hidraulovar e tenham sido encomendados especificamente a um fabricante ou fornecedor não ficam automaticamente excluídos do direito de livre resolução quando sejam adquiridos por um consumidor.

A exclusão apenas será aplicável quando o produto tenha sido produzido, configurado, alterado ou personalizado de acordo com especificações particulares do cliente, ou quando se verifique outra exceção legal.

Nas compras realizadas por empresas ou profissionais, a devolução de produtos encomendados especificamente ficará sujeita a aceitação prévia da Hidraulovar e às condições impostas pelo respetivo fabricante ou fornecedor.

10. Custos da devolução

Os custos diretos da devolução dos produtos são suportados pelo consumidor, exceto quando:

• A Hidraulovar tenha expressamente acordado suportar esses custos;
• Tenha sido enviado um produto diferente do encomendado;
• O produto apresente uma falta de conformidade ou defeito imputável à Hidraulovar;
• O consumidor não tenha sido previamente informado de que seria responsável pelos custos da devolução;
• Outra solução resulte obrigatoriamente da legislação aplicável.

O consumidor é responsável por escolher um serviço de transporte adequado à natureza, peso, dimensões e valor dos produtos devolvidos.

Quando, devido à sua dimensão, peso ou natureza, o produto não possa ser devolvido por correio normal, poderão ser necessários serviços específicos de transporte, carga, recolha ou acondicionamento.

Os respetivos custos dependerão das características do produto, da morada de recolha e da transportadora utilizada, devendo a estimativa aplicável ser comunicada ao consumidor antes da conclusão da compra, sempre que legalmente exigível.

Não serão aceites envios à cobrança ou devoluções que impliquem custos para a Hidraulovar sem autorização prévia.

11. Responsabilidade pelo transporte da devolução

Até à entrega efetiva dos produtos nas instalações da Hidraulovar, o consumidor é responsável pela sua conservação, acondicionamento e transporte.

Recomenda-se que:

• Os produtos sejam devidamente protegidos;
• Seja utilizada uma embalagem adequada ao peso e à natureza do equipamento;
• As peças móveis sejam imobilizadas;
• Sejam utilizados materiais de proteção suficientes;
• O envio seja efetuado através de um serviço com rastreio;
• O consumidor conserve o comprovativo de envio.

A Hidraulovar não poderá ser responsabilizada por perdas ou danos ocorridos durante o transporte organizado pelo consumidor.

12. Procedimento de devolução

Depois de comunicar a intenção de devolução, a Hidraulovar informará o consumidor sobre os procedimentos adequados.

Os produtos deverão ser enviados ou entregues em:

Hidraulovar
Rua Monsenhor Miguel Oliveira, n.º 2082
3880-796 São João, Ovar
Portugal

A entrega presencial deverá ser previamente articulada com a Hidraulovar durante o respetivo horário de funcionamento.

O consumidor deverá incluir no envio:

• Número da encomenda;
• Nome do cliente;
• Contacto;
• Cópia ou referência do comprovativo de compra;
• Indicação de que se trata de uma devolução;
• Todos os componentes e acessórios do produto.

A receção física do produto não significa a aceitação automática da devolução. Os produtos serão inspecionados para confirmação do seu estado, integridade, identidade e conformidade com as condições da presente política.

13. Reembolso

Depois de receber a comunicação de livre resolução, a Hidraulovar procederá ao reembolso dos pagamentos recebidos, incluindo os custos da modalidade normal de entrega inicialmente disponibilizada, quando legalmente aplicável.

Não serão reembolsados os custos adicionais decorrentes da escolha, pelo consumidor, de uma modalidade de entrega diferente e mais onerosa do que a modalidade normal ou mais económica proposta pela Hidraulovar.

O reembolso será efetuado no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que a Hidraulovar seja informada da decisão de resolução.

Contudo, salvo quando a Hidraulovar se disponibilize para recolher diretamente os produtos, o reembolso poderá ser retido até:

• À receção dos produtos devolvidos; ou
• À apresentação, pelo consumidor, de comprovativo suficiente do respetivo envio.

O reembolso será efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado na compra, salvo acordo expresso diferente entre as partes e desde que o consumidor não suporte quaisquer custos adicionais.

Quando o reembolso tenha de ser efetuado por transferência bancária, o consumidor deverá fornecer um IBAN válido do qual seja titular ou esteja autorizado a utilizar.

Os prazos bancários de processamento posteriores à emissão do reembolso não dependem da Hidraulovar.

14. Trocas

A Hidraulovar não está obrigada a efetuar a troca de produtos sem defeito, salvo quando tenha acordado expressamente essa possibilidade.

Os pedidos de troca ficam sujeitos:

• À disponibilidade de stock;
• Ao estado e integridade do produto;
• À apresentação do comprovativo de compra;
• À inexistência de sinais de utilização excessiva;
• Às características da encomenda;
• À inexistência de personalização ou preparação específica;
• À análise e aceitação prévia da Hidraulovar.

O pedido de troca deverá ser efetuado através do email:

geral@hidraulovar.pt

Os custos de devolução e do novo envio poderão ser suportados pelo cliente, salvo quando a troca resulte de erro ou falta de conformidade imputável à Hidraulovar.

As mangueiras, peças e outros produtos produzidos, cortados, cravados, montados ou adaptados segundo as especificações do cliente não são elegíveis para troca, exceto quando apresentem defeito ou erro imputável à Hidraulovar.

15. Cancelamento de encomendas

O cliente poderá solicitar o cancelamento da encomenda através do email geral@hidraulovar.pt.

Quando a encomenda ainda não tiver sido expedida, produzida, cortada, montada, encomendada especificamente ao fornecedor ou preparada de forma personalizada, a Hidraulovar procurará proceder ao seu cancelamento e ao respetivo reembolso.

O pedido de cancelamento poderá não ser aceite quando:

• A encomenda já tenha sido expedida;
• A produção ou personalização do produto já tenha sido iniciada;
• A mangueira ou material já tenha sido cortado;
• Os terminais já tenham sido cravados ou montados;
• A peça já tenha sido alterada segundo as especificações do cliente;
• Esteja em causa uma compra profissional sujeita a condições comerciais específicas.

Quando a encomenda já tenha sido expedida e o cliente seja um consumidor, aplicar-se-ão as regras relativas ao direito de livre resolução, quando este seja legalmente aplicável.

16. Produtos danificados durante o transporte

No momento da entrega, o cliente deverá verificar, sempre que possível, o estado exterior da embalagem e dos produtos.

Caso a embalagem apresente sinais visíveis de dano, abertura, perfuração, esmagamento, humidade ou outra anomalia, recomenda-se que o cliente:

• Registe a ocorrência na guia ou equipamento do transportador;
• Fotografe a embalagem antes da abertura;
• Fotografe a etiqueta de transporte;
• Fotografe os danos do produto;
• Conserve a embalagem e os materiais de proteção;
• Contacte a Hidraulovar com a maior brevidade possível.

A comunicação deverá ser enviada para:

geral@hidraulovar.pt

A falta de comunicação imediata não elimina os direitos legais do consumidor, mas poderá dificultar a confirmação de que os danos ocorreram durante o transporte.

17. Produtos com defeito, falta de conformidade ou erro na encomenda

O direito de livre resolução não deve ser confundido com os direitos do consumidor em caso de produto defeituoso ou em falta de conformidade.

Caso o consumidor receba um produto:

• Com defeito;
• Danificado;
• Incompleto;
• Diferente do encomendado;
• Sem as características anunciadas ou acordadas;
• Inadequado à finalidade específica previamente aceite pela Hidraulovar;
• Com componentes ou acessórios em falta;

deverá contactar a Hidraulovar através do email:

geral@hidraulovar.pt

A comunicação deverá incluir, sempre que possível:

• Número da encomenda;
• Referência do produto;
• Descrição detalhada da situação;
• Fotografias do produto;
• Fotografias da embalagem;
• Número de série, quando existente;
• Vídeo demonstrativo da anomalia, quando adequado;
• Informação sobre a forma como o produto foi instalado ou utilizado.

Depois da análise da situação, a Hidraulovar indicará a solução legalmente aplicável, que poderá incluir:

• Reparação;
• Substituição;
• Redução proporcional do preço;
• Resolução do contrato e reembolso.

Estas soluções serão aplicadas nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, e restante legislação em vigor.

18. Compatibilidade e escolha técnica dos produtos

Antes de concluir a encomenda, o cliente deverá verificar se o produto é adequado ao equipamento, máquina, sistema ou aplicação onde será utilizado.

Sempre que existam dúvidas, recomenda-se o contacto prévio com a Hidraulovar para confirmação de:

• Referências;
• Dimensões;
• Diâmetros;
• Tipos de rosca;
• Pressões de trabalho;
• Caudais;
• Tensões elétricas;
• Potências;
• Ligações;
• Compatibilidades;
• Aplicações recomendadas;
• Condições de utilização.

Quando o produto seja preparado com base em medidas, referências ou especificações incorretas fornecidas pelo cliente, e corresponda exatamente às instruções recebidas, a situação não será considerada defeito ou falta de conformidade imputável à Hidraulovar.

Esta disposição não prejudica os direitos legalmente reconhecidos ao consumidor.

19. Garantias do fabricante

Alguns produtos poderão beneficiar de garantias comerciais adicionais concedidas pelos respetivos fabricantes.

As condições, duração, limitações e procedimentos dessas garantias serão os definidos pelo fabricante, sem prejuízo dos direitos legais que o consumidor possa exercer diretamente perante a Hidraulovar.

A existência de uma garantia comercial não reduz nem substitui a garantia legal de conformidade aplicável.

20. Contactos

Para qualquer questão relacionada com devoluções, trocas, cancelamentos, produtos danificados, garantias ou reembolsos, o cliente poderá contactar a Hidraulovar através dos seguintes meios:

Email: geral@hidraulovar.pt
Telefone: +351 256 587 878 — Chamada para a rede fixa nacional
Morada: Rua Monsenhor Miguel Oliveira, n.º 2082, 3880-796 São João, Ovar, Portugal

21. Alterações à política

A Hidraulovar reserva-se o direito de atualizar a presente Política de Devolução e Reembolso sempre que tal se revele necessário, nomeadamente devido a alterações legais, comerciais, técnicas ou operacionais.

As alterações serão publicadas no website, com indicação da data da última atualização.

Recomenda-se a consulta periódica desta página.

Última atualização: agosto de 2026

Modelo de formulário de livre resolução

O presente formulário apenas deverá ser preenchido e enviado caso o consumidor pretenda resolver o contrato.

Para:

HIDRAULOVAR – COMÉRCIO DE MANGUEIRAS HIDRÁULICAS, UNIPESSOAL, LDA.
Rua Monsenhor Miguel Oliveira, n.º 2082
3880-796 São João, Ovar
Portugal
Email: geral@hidraulovar.pt

Pela presente comunico que pretendo resolver o contrato relativo à compra dos seguintes produtos:

Número da encomenda: ______________________________________Data da encomenda: ________________________________________

Data de receção: ___________________________________________

Nome do consumidor: _______________________________________

Morada do consumidor: _____________________________________

Email: ____________________________________________________Telefone: __________________________________________________

Data: ____ / ____ / ________